Termo de consentimento para migração de dados de e-mail corporativo

Por meio deste instrumento, a SSGA ESTETICA & BELEZA FRANCHISING LTDA, inscrita sob o CNPJ 19.918.490/0001-38, doravante denominada "Contratada", apresenta os termos e condições para a migração dos dados de e-mail corporativo, em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

1. OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a migração de todos os e-mails antigos, enviados e recebidos, para o novo provedor de e-mail contratado pela Contratada.

1.2. A estrutura de pastas existente será integralmente copiada para o novo provedor, garantindo a manutenção da organização original dos dados.

1.3. A Contratada assegura que nenhuma mensagem enviada ou recebida será perdida durante o processo de migração.

2. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DOS DADOS

2.1. Os dados pessoais informados para a execução da migração, incluindo e-mail, nome e telefone, são considerados confidenciais e serão tratados conforme as disposições legais aplicáveis.

2.2. Todos os dados serão protegidos por mecanismos de criptografia, assegurando a integridade e a inviolabilidade das informações durante todo o processo de migração.

2.3. A Contratada não armazenará os dados pessoais dos usuários além do tempo estritamente necessário para a realização da migração, em conformidade com o Marco Civil da Internet.

3. GARANTIAS E ACESSO

3.1. A Contratada garante que o acesso ao serviço de e-mail não será interrompido em nenhum momento durante a migração, assegurando a continuidade dos serviços.

3.2. Caso o cliente tenha interesse, será disponibilizado acesso antecipado ao novo webmail para conferência dos dados migrados.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Ao assinar este termo, o cliente declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas aqui estipuladas.

4.2. Este termo de consentimento será arquivado pela Contratada e poderá ser acessado pelo cliente mediante solicitação formal.